Comunicados

20-02-2025

Comunicado 04/2025 – Informe Expediente Carnaval

20-02-2025

Comunicado 03/2025 – Envio dos Atos Gratuitos

20-02-2025

Comunicado 02/2025 – Deliberação relativa ao processo nº 024030-A

20-02-2025

Comunicado 01/2025 – Deliberação relativa ao processo nº 024052-A

19-12-2024

Comunicado 18/2024 – Informe Expediente Feriados

19-12-2024

Comunicado 17/2024 – Deliberação relativa ao processo nº 024043-A

11-11-2024

Comunicado 16/2024 – Informe Expediente Feriado

11-11-2024

Comunicado 15/2024 – Deliberação relativa ao processo nº 024031-A

27-08-2024

Comunicado 14/2024 – Plano de Ação – Atos Isentos