Recomendações Nacionais e Estaduais

DATA LEI RESUMO LINK
16-01-2017 Recomendação Conjunta CGJ-BA/CCI Nº 01/2016 Aos atuais delegatários que exerçam provisória ou interinamente a titularidade da serventia extrajudicial outorgada a novo oficial/tabelião, em razão do concurso público supra referido, a adoção tempestiva das providências necessárias à regular transição das respectivas atividades notariais.
28-11-2016 Recomendação Conjunta CGJ-BA/CCI Nº 02/2016 Aos Tabeliães de Notas do Estado da Bahia que não lavrem escrituras declaratórias de “uniões poliafetivas” até a conclusão do Pedido de Providências n.º 0001459-08.2016.2.00.0000.
28-06-2016 Recomendação CNJ Nº23 Registro da profissão dos pais a serviço de seu País em cartórios brasileiros.
30-01-2016 Recomendação Conjunta CGJ/CCI Nº 01/2016 Prescreve orientações concernentes à lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento de usucapião extrajudicial.
16-04-2013 Recomendação CNJ N° 11 Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
07-03-2013 Recomendação CNJ N° 9 Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
02-07-2012 Recomendação CNJ N° 6 Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
15-03-2012 Recomendação CNJ Nº 03 Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Acessos

×