Comunicados

11-11-2024

Comunicado 16/2024 – Informe Expediente Feriado

11-11-2024

Comunicado 15/2024 – Deliberação relativa ao processo nº 024031-A

27-08-2024

Comunicado 14/2024 – Plano de Ação – Atos Isentos

27-08-2024

Comunicado 13/2024 – Prorrogação do prazo – Formulário online

30-07-2024

Comunicado 12/2024 – Formulário online

30-07-2024

Comunicado 11/2024 – Deliberação relativa ao processo nº 024028-A

29-05-2024

Comunicado 10/2024 – Informe Expediente Feriado

24-05-2024

Comunicado 09/2024 – Informações relativas ao envio da Ata de Transmissão de Acervo

10-05-2024

*Republicação corretiva – Comunicado 08/2024 – Deliberação relativa ao processo nº 024007-A