| 26-03-2018 |
Provimento CNJ N.° 67 |
Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País. |
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| 21-02-2018 |
Provimento CNJ Nº 66 |
Autoriza Cartórios de Registro Civil a prestarem serviços mediante convênios. |
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| 14-12-2017 |
Provimento CNJ N.º 65 |
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. |
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| 14-11-2017 |
Provimento CNJ N.º 63 |
Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. |
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| 14-11-2017 |
Provimento CNJ N.º 62 |
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). |
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| 17-10-2017 |
Provimento CNJ N.º 61 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. |
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| 15-08-2017 |
Provimento CNJ N.º 60 |
Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. |
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| 14-07-2016 |
Provimento CNJ N.º 56 |
Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais |
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| 21-06-2016 |
Provimento CNJ N.º 55 |
Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores |
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| 14-03-2016 |
Provimento CNJ N.º 52 |
Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida |
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| 28-09-2015 |
Provimento CNJ N.º 50 |
Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. |
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| 13-05-2015 |
Provimento CNJ N.º 45 |
Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências. |
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| 18-03-2015 |
Provimento CNJ N.º 44 |
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. |
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| 31-10-2014 |
Provimento CNJ N.º 42 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas. |
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| 11-09-2014 |
Provimento CNJ N.º 40 |
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. |
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| 30-07-2014 |
Provimento CNJ N.º 39 |
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. |
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| 25-07-2014 |
Provimento CNJ N.° 38 |
Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC. |
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| 07-07-2014 |
Provimento CNJ N.° 37 |
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. |
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| 23-07-2013 |
Provimento CNJ N.° 35 |
Dispões sobre o início da vigência do Provimento n°34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos os responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e dá outras providencias. |
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| 09-07-2013 |
Provimento CNJ N.° 34 |
Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos os responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e dá outras providencias. |
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| 22-05-2013 |
Provimento CNJ N.º 31 |
Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. |
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| 19-04-2013 |
Provimento CNJ N.º 30 |
Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros. |
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| 08-02-2013 |
Provimento CNJ N.º 28 |
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. |
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| 12-12-2012 |
Provimento CNJ N.° 26 |
Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012” |
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| 12-11-2012 |
Provimento CNJ N.° 25 |
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro. |
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| 24-10-2012 |
Provimento CNJ N.º 23 |
Dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados |
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| 23-10-2012 |
Provimento CNJ N.º 24 |
Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta” |
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| 28-08-2012 |
Provimento CNJ N.º 18 – Aditivo |
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. |
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| 28-08-2012 |
Provimento CNJ N.º 18 |
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. |
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| 10-08-2012 |
Provimento CNJ. N° 17 |
Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. |
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| 17-02-2012 |
Provimento CNJ. N° 16 |
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. |
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| 15-12-2011 |
Provimento CNJ. N° 15 |
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória. |
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| 29-04-2011 |
Provimento CNJ. N° 14 |
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. |
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| 03-09-2010 |
Provimento CNJ. N° 13 |
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. |
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