O Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia – FECOM/BA, no uso das atribuições que lhes são conferidas, informa que se encontra disponível para acesso restrito aos usuários do sistema a Decisão Liminar de Procedimento de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça, no menu “Comunicados”.
