Recentemente, foi sancionada a Lei nº 13.577, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre a “obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública” pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado, mensalmente, a unidade defensorial existente em sua circunscrição. Revela-se este diploma normativo extremamente importante para o exercício da cidadania das crianças baianas, bem como fundamental para a garantia de direitos no nosso Estado.
